A cláusula de rescisão contratual é um elemento essencial em qualquer tipo de acordo formal, já que funciona como uma proteção para ambas as partes envolvidas. Afinal, é ela que determina as condições sob as quais o contrato pode ser encerrado antes do prazo estipulado, definindo direitos, deveres e eventuais penalidades.
Por isso, considerando que situações imprevistas podem surgir, como inadimplência ou casos de força maior, ter uma cláusula de rescisão contratual bem elaborada garante que todos saibam o que esperar em momentos de ruptura, evitando conflitos. Siga conosco, entenda em detalhes a importância dessa disposição e conheça os diferentes tipos existentes!
O que é uma cláusula de rescisão contratual?
Como adiantamos, a cláusula de rescisão contratual estabelece as situações que permitem o término de um contrato, as responsabilidades das partes e as consequências legais e financeiras do rompimento. Esses aspectos podem incluir a necessidade de aviso prévio, multas compensatórias ou mesmo a devolução de valores pagos.
Em termos legais, as regras de rescisão estão fundamentadas principalmente no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que regula as obrigações e os direitos dos envolvidos em contratos, especialmente nos artigos 421 a 480.
Porém, dependendo do contrato, outras leis específicas podem ser aplicadas, como a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) para contratos de locação, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para contratos trabalhistas, a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para contratos administrativos e a Lei do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para contratos de consumo.
Um exemplo de cláusula de rescisão contratual é encontrado em contratos de prestação de serviços. Neles, pode ser estipulado que, caso o prestador não cumpra os prazos acordados, a parte contratante tem o direito de rescisão do contrato por descumprimento de cláusula contratual sem ônus, mas, se o cliente desistir dos serviços sem justificativa, poderá pagar uma multa estabelecida previamente.
Qual a importância da cláusula de rescisão contratual?
A importância da cláusula de rescisão contratual está na proteção dos direitos de ambas as partes e na garantia de previsibilidade em situações de encerramento antecipado.
Isso porque essa disposição oferece clareza sobre as condições de término, evitando ambiguidades e minimizando o risco de litígios, o que é fundamental para preservar o equilíbrio e a segurança jurídica entre os envolvidos, especialmente em contratos de longo prazo ou de alto valor.
Em contratos de locação, por exemplo, a cláusula de rescisão pode evitar disputas ao especificar as condições para a saída antecipada do imóvel, como a necessidade de aviso prévio e o pagamento de multa proporcional ao tempo restante.
Já na negociação de um imóvel, a cláusula de rescisão contratual de compra e venda é essencial para estabelecer o que acontece se uma das partes desistir do acordo, como a devolução parcial de valores pagos ou a aplicação de multa por desistência.
Quer dizer, sem uma cláusula de rescisão contratual bem estruturada, as partes podem enfrentar longos processos judiciais, que consomem recursos financeiros e de tempo.
Tipos de cláusula de rescisão contratual
Existem diferentes tipos de cláusula de rescisão contratual, cada uma projetada para atender a situações específicas que podem levar ao término de um contrato. Eles variam conforme o grau de flexibilidade, as condições estipuladas e as consequências previstas para os envolvidos.
Conhecer as particularidades desses tipos de cláusula de rescisão é essencial para garantir que os contratos sejam justos e adequados às necessidades das partes, além de assegurar que as regras para o encerramento contratual estejam claramente definidas e alinhadas com a legislação aplicável.
Na sequência, conheça os mais comuns:
1 – Cláusula de rescisão unilateral
Como o próprio nome sugere, a cláusula de rescisão unilateral permite que apenas uma das partes encerre o contrato sem a necessidade de consenso. Ela é usual principalmente em contratos de trabalho, nos quais a empresa ou o empregado pode rescindir o vínculo, desde que cumpra o aviso prévio ou pague a indenização conforme a CLT.
2 – Cláusula de rescisão bilateral
A cláusula de rescisão bilateral, por sua vez, estipula que o contrato pode ser rompido apenas por acordo mútuo. Em casos de parcerias empresariais, por exemplo, ambas as partes devem concordar com a rescisão para evitar prejuízos.
3 – Cláusula de rescisão por inadimplemento
A cláusula de rescisão por inadimplemento especifica que o contrato pode ser encerrado se uma das partes deixar de cumprir suas obrigações. Por isso, é amplamente utilizada em acordos de fornecimento, pois se o fornecedor não entregar os produtos no prazo, o contratante pode rescindir sem incorrer em multa.
4 – Cláusula de rescisão por motivo de força maior
Já a cláusula de rescisão por motivo de força maior abrange situações em que eventos imprevisíveis, como desastres naturais, tornam o cumprimento do contrato impossível. A pandemia de Covid-19, por exemplo, foi um motivo frequente de força maior usado para rescisões.
Cláusula de rescisão contratual com multa e sem multa: qual a diferença?
Uma cláusula de rescisão contratual com multa estipula uma penalidade financeira para a parte que causar a quebra antecipada sem justificativa.
Esse é um recurso comum em contratos de locação, nos quais o inquilino que decide sair antes do prazo estabelecido pode ser obrigado a pagar uma multa, geralmente proporcional ao tempo restante do contrato, conforme previsto na Lei do Inquilinato. A multa tem como objetivo compensar o prejuízo da outra parte e garantir o cumprimento das obrigações acordadas.
Outro exemplo ocorre em contratos de prestação de serviços de longo prazo. Se uma empresa contrata uma agência de marketing por um período de um ano e decide encerrar o contrato após seis meses sem motivo justificado, a cláusula de multa protege a agência, que investiu recursos e planejamento na execução do serviço. Assim, o pagamento da multa serve como uma forma de compensação.
Por outro lado, uma cláusula sem multa não prevê penalidades financeiras diretas, mas pode incluir outras condições, como a necessidade de aviso prévio com antecedência mínima ou a devolução de valores já pagos. Esse tipo é mais flexível e pode ser utilizado quando as partes preferem minimizar os riscos financeiros, como em contratos de consultoria pontual ou de prestação de serviços mais curtos.
Para ficar mais claro, considere que em um contrato de trabalho freelancer, as partes podem optar por uma rescisão sem multa, mas com a obrigação de aviso prévio de 30 dias para evitar interrupções abruptas.
Enfim, a escolha entre uma cláusula de rescisão contratual com ou sem multa deve ser sempre baseada em uma análise cuidadosa dos riscos e benefícios envolvidos.
Modelo de cláusula de rescisão contratual
A seguir, apresentamos um modelo de contrato de prestação de serviços que inclui uma cláusula de rescisão contratual detalhada, projetada para garantir a segurança jurídica de ambas as partes. Este exemplo pode ser usado como base para diferentes tipos de acordos e ajustado conforme a natureza específica da relação.
Para facilitar seu trabalho, ele abrange condições de rescisão por inadimplemento, força maior e a aplicação de multa, fornecendo clareza e proteção para todos. Confira:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrumento, as partes a seguir identificadas celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme as cláusulas e condições abaixo:
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Contratante: [Nome completo ou razão social], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [número], com endereço em [endereço completo].
Contratado: [Nome completo ou razão social], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [número], com endereço em [endereço completo].
2. OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem como objeto a prestação dos seguintes serviços: [descrever detalhadamente os serviços a serem prestados].
3. PRAZO
O contrato terá vigência de [duração], iniciando-se em [data de início] e encerrando-se em [data de término], podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.
4. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
O valor total dos serviços é de R$ [valor], a ser pago da seguinte forma: [detalhar a forma de pagamento, como parcelas, prazo de pagamento etc.].
5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
- Contratante: [descrever as obrigações do contratante].
- Contratado: [descrever as obrigações do contratado].
6. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL
6.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes nas seguintes condições:
a) Por inadimplemento: Se uma das partes deixar de cumprir qualquer das obrigações previstas neste contrato, caberá à outra parte o direito de rescindir o contrato, mediante notificação por escrito com antecedência de [número de dias] dias. Neste caso, a parte inadimplente poderá ser responsabilizada por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de multa.
b) Por motivo de força maior: O contrato poderá ser encerrado sem aplicação de multa caso eventos de força maior, como desastres naturais ou atos governamentais, tornem impossível o cumprimento do contrato. A parte afetada deve notificar a outra parte imediatamente.
c) Cláusula de rescisão contratual com multa: Caso a rescisão seja realizada sem justa causa por qualquer uma das partes, a parte que der causa à rescisão antecipada pagará à outra uma multa correspondente a [especificar, por exemplo, “20% do valor total do contrato”].
d) Cláusula de rescisão sem multa: Em situações específicas, como rescisão por acordo mútuo, as partes poderão encerrar o contrato sem a aplicação de multa, desde que respeitado o aviso prévio de [número de dias] dias.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
Qualquer alteração deste contrato deverá ser feita por escrito e assinada por ambas as partes.
Este contrato é regido pelas leis brasileiras, especialmente pelo Código Civil Brasileiro.
8. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de [cidade], com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios oriundos deste contrato.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente contrato em [número de vias] vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
[Cidade], [data]
Assinatura do Contratante
Assinatura do Contratado
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
E para garantir que suas cláusulas de rescisão e demais termos contratuais sejam sempre bem elaborados, aproveite nossos 30 modelos de contratos prontos para uso. Eles foram desenvolvidos para economizar tempo, garantir mais segurança jurídica e facilitar suas negociações. Acesse e atualize seu banco de minutas padrão hoje mesmo:
Perguntas frequentes
Para ter uma cláusula de rescisão segura, é preciso detalhar os possíveis motivos para o encerramento do contrato e definir claramente as penalidades e os prazos aplicáveis. Além disso, tudo deve estar em conformidade com a legislação vigente, evitando ambiguidades.
De forma clara e objetiva, detalhe direitos, deveres, condições de rescisão, prazos e possíveis multas. Use termos precisos, evite ambiguidades e certifique-se de que a cláusula está em conformidade com a legislação vigente para garantir segurança jurídica.
Conclusão
Ter uma cláusula de rescisão contratual bem estruturada é crucial para garantir que as partes envolvidas estejam protegidas em casos de encerramento antecipado do contrato. Afinal, ela proporciona clareza, evita conflitos e assegura que todos os termos estejam de acordo com a legislação vigente.
Portanto, ao elaborar ou revisar um contrato, é importante considerar todos os cenários possíveis e definir claramente as responsabilidades e consequências. Dessa forma, a relação se torna mais segura e transparente, reduzindo riscos de litígios e promovendo a confiança entre as partes.
