Quando falamos sobre a contratação de funcionários, há regras que precisam ser obedecidas para que os novos colaboradores comecem a trabalhar. Da mesma forma, alguns requisitos devem ser cumpridos quando o trabalho chega ao fim, inclusive se não for em regime celetista — e é sobre isso que falaremos no artigo de hoje, explicando em detalhes o que é e como fazer a rescisão de contrato temporário.
O que é contrato temporário?
O contrato de trabalho temporário é um acordo formal que, como o próprio nome sugere, atende às necessidades temporárias de uma organização, como cobrir férias, afastamentos e licenças de funcionários ou responder a um aumento ocasional na demanda de serviços. Ele é firmado entre pessoas jurídicas, ou seja, dois CNPJs, determinando que uma empresa terceirize e ceda colaboradores para outra.
Este tipo de contrato é caracterizado principalmente por seu prazo limitado, isto é, possui datas de início e término definidas. Além disso, estabelece que a empresa contratante não tem responsabilidade trabalhista direta sobre os profissionais contratados pessoa física.
De acordo com a Lei nº 6.019, de 1974, complementada pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a duração inicial de um contrato temporário é de até 180 dias, podendo ser consecutivos ou não. Se houver necessidade comprovada pela empresa, este período pode ser prorrogado por mais 90 dias, também consecutivos ou não.
É importante ressaltar que a rescisão do contrato pode ocorrer a qualquer momento antes do prazo estipulado, caso ambas as partes concordem ou surjam condições que justifiquem essa rescisão antecipada.
Mas aqui há um ponto bem importante a ser destacado: contrato temporário não deve ser confundido com contrato por prazo determinado, embora ambos sejam considerados “contratos a termo”. E a diferença fundamental entre eles reside no propósito da contratação.
Enquanto o contrato temporário tem o objetivo específico de substituir funcionários temporariamente indisponíveis ou atender a demandas extraordinárias de trabalho, o contrato por prazo determinado, regido pelo artigo 443 da CLT, é utilizado para contratações com um período fixo e pré-acordado, independentemente das flutuações na demanda ou condições de serviço da empresa.
Essa distinção é crucial para entender os direitos e obrigações que surgem em cada tipo de contrato, garantindo que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes das especificidades legais que os regem.
Como funciona a rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário
Afinal de contas, contrato temporário de trabalho tem rescisão? Sim, e ela pode ser feita de forma antecipada tanto por iniciativa do empregador quanto do empregado. E isso pode acontecer a qualquer momento, sem necessidade de aguardar o término do prazo estipulado.
O importante é entender que, mesmo garantindo direitos semelhantes aos de um emprego celetista, como veremos na sequência, o trabalho temporário não cria vínculo empregatício entre a empresa contratante e o trabalhador. Isso porque, vale lembrar, a rescisão ocorre entre dois CNPJs, portanto, no momento da dispensa do funcionário, não é preciso dar aviso prévio e nem proceder com cálculo de indenizações ou multas rescisórias.
Quais são os direitos do colaborador na rescisão do contrato temporário?
Todas as regras para a rescisão do contrato de trabalho temporário estão previstas na Lei 6.019 e são validadas pela CLT. Para facilitar, indicamos abaixo os principais pontos que merecem atenção.
O primeiro deles é sobre a compensação que o trabalhador deve receber quando o empregador encerrar o contrato antes do tempo estabelecido. Quem trabalha tem direito a receber o valor de 50% do total das remunerações previstas no contrato, mas que ainda não foram pagas, não sendo considerado uma indenização.
Além dessa compensação, o empregador precisa considerar as normas trabalhistas que são de direito do empregado para fazer a rescisão do contrato de trabalho temporário. Para o cálculo de encerramento, deve levar em consideração o seguinte:
- Salário ou saldo-salário: corresponde ao salário proporcional aos dias trabalhados, com o acréscimo de horas extras (salário dividido por 220 e acrescido 50%) e adicionais, se for o caso.
- Férias: proporcional aos meses trabalhados. Ao valor, deve ser somado 1/3.
- 13º salário: também proporcional aos meses trabalhados.
No entanto, não entra nesse cálculo a multa de 40% do FGTS, embora o trabalhador tenha o direito de sacar o valor integral do fundo ao ser desligado. O prazo para pagamento é de 10 dias contados a partir da rescisão de contrato de trabalho temporário.
E outro ponto que precisa de atenção é relativo às obrigações que não estão diretamente envolvidas no cálculo da rescisão. O empregador precisa, ao longo do contrato temporário, fazer os depósitos referente ao PIS, ao INSS e os 8% do FGTS, resguardando os direitos do funcionário.
Ah, se a rescisão antecipada for uma iniciativa do empregador sem justa causa, ele deverá pagar ao empregado metade dos salários correspondentes ao período restante do contrato.
Perguntas frequentes
A rescisão do contrato temporário pode ocorrer de diversas formas, dependendo de quem toma a iniciativa e do motivo. Se o empregador encerra o contrato sem justa causa antes do término previsto, deve pagar ao funcionário metade dos salários referentes ao período restante do contrato. Caso o contrato temporário termine pelo prazo estipulado, o funcionário receberá os valores proporcionais de férias, 13º salário e outros direitos, sem a multa de 40% do FGTS.
Se o funcionário pede demissão durante um contrato temporário, ele tem direito aos salários proporcionais, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Porém, não tem direito a receber a indenização pela metade do tempo restante do contrato e, dependendo das condições do acordo, pode ter que indenizar o empregador.
Funcionários em contratos temporários geralmente não têm direito a esse benefício, exceto se a soma do período trabalhado temporariamente com outros empregos formais, dentro do prazo de referência, atender aos critérios de tempo de serviço exigidos para a liberação do seguro-desemprego. É importante verificar a legislação vigente, pois as condições podem variar dependendo do histórico de trabalho do indivíduo.
Conclusão
Entender as regras de rescisão de contrato temporário é fundamental para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que as empresas cumpram suas obrigações legais. Ao compreender as disposições legais que regem este tipo de acordo e o diferenciam do regime celetista, é possível garantir que todas as transições de emprego ocorram de maneira justa e transparente.
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