Fazer uma rescisão de representante comercial é o tipo de questão que exige atenção tanto da empresa que o desliga quanto do profissional que presta o serviço. Regulado pela Lei nº 4.886/1965, que dispõe sobre as atividades de representação comercial no Brasil, esse processo envolve direitos trabalhistas específicos e cláusulas contratuais bastante detalhadas.
Logo, a rescisão de representante comercial acaba exigindo que ambas as partes sigam critérios legais rigorosos para evitar disputas e garantir segurança jurídica. É por isso que, neste artigo, abordamos os aspectos fundamentais envolvidos nessa ação, explicando como funciona o contrato, os direitos do prestador em caso de término da relação e, principalmente, como calcular a rescisão de um representante comercial de forma correta. Vamos lá?
Como funciona o contrato de representante comercial?
O contrato de representante comercial é um instrumento jurídico essencial para formalizar a relação entre o profissional e a empresa contratante. Como adiantamos, a base legal desse acordo é a Lei nº 4.886/1965, que estabelece direitos e obrigações específicas para garantir proteção e transparência para ambas as partes.
Adicionalmente, por ser um contrato de natureza civil, ele não configura vínculo empregatício, reforçando a autonomia do representante. Isso porque esse tipo de relação se caracteriza pela prestação de serviços autônomos, em que o representante atua promovendo produtos ou serviços da empresa em mercados previamente delimitados.
Ele desempenha, muitas vezes, um papel crucial na intermediação de negócios, atuando como a ponte entre o fornecedor e o cliente final. Com isso em mente, é natural que a inclusão de alguns elementos seja praticamente obrigatória quando chega a hora de lidar com esse documento, entre elas:
- Cláusulas de exclusividade: são as grandes responsáveis por deliberar se o representante pode ou não prestar serviços para outras empresas do mesmo setor. Um representante de uma marca de máquinas industriais, por exemplo, pode ser impedido de comercializar equipamentos de concorrentes na mesma região.
- Comissionamento: é quando se especifica o percentual sobre as vendas efetivadas que será repassado ao representante, os prazos de pagamento e as condições para recebimento de comissões por negócios fechados após a rescisão contratual.
- Regras de rescisão: é quando se determinam os prazos para notificação prévia, direitos à indenização e condições para resolução do contrato, garantindo que a rescisão ocorra de forma clara e justa.
Isso sem esquecer que o contrato deve ser compatível com o Código Civil Brasileiro, que, como mencionado, complementa a regulamentação da Lei nº 4.886/1965, também conhecida como Lei de Representação Comercial, especialmente no que diz respeito aos princípios de boa-fé e equilíbrio contratual.
Quais os direitos do representante comercial na rescisão do contrato?
Na rescisão de representante comercial, tenha em mente que o prestador de serviços tem seus direitos assegurados pela mesma Lei nº 4.886/1965, que atua também para proteger a relação comercial e recompensar o trabalho realizado. Aqui, podemos dividir esses princípios em três grandes grupos:
1 – Indenização por rescisão sem justa causa
Quando a rescisão de representante comercial ocorrer sem justa causa, a legislação determina que o profissional tem direito a uma indenização correspondente a 1/12 do total das comissões recebidas ao longo do contrato, conforme o artigo 27, letra “j”. Esse direito reconhece o esforço do representante em construir e consolidar negócios para a empresa contratante.
Para visualizar de forma mais prática, imagine um representante que trabalhou três anos para uma empresa, recebendo um total de R$ 360.000,00 em comissões. Em caso de rescisão sem justa causa, ele teria direito a uma indenização de R$ 30.000,00, ou seja, R$ 360.000,00 dividido por 12.
2 – Aviso prévio
O artigo 34 da Lei nº 4.886/1965 estabelece a obrigatoriedade de aviso prévio de no mínimo 30 dias. Essa regra garante que o representante tenha tempo hábil para reorganizar suas atividades e evitar prejuízos imediatos.
Mas não esqueça: caso o contrato original estabeleça alguma condição diferente dessa, vale o que está no acordo. Portanto, é fundamental que ambas as partes confiram detalhadamente o documento antes de dar sequência nas negociações, evitando surpresas e interpretações equivocadas.
3- Comissões pendentes
Para fechar a lista, considere que, mesmo após a rescisão, o representante ainda tem direito a receber comissões referentes a negócios fechados durante a vigência do contrato, conforme o artigo 27, parágrafo único. Quer dizer, se o representante intermediou uma venda cuja entrega será concluída após o término do contrato, ele ainda deve receber a comissão correspondente.
Esses são direitos que destacam a importância de um contrato bem elaborado, que evite interpretações dúbias e litígios desnecessários.
Inclusive, é sempre importante lembrar que bons acordos, com cláusulas detalhadas, são os maiores aliados de uma gestão documental segura e em conformidade com a lei. Por isso, faça o download abaixo de um kit gratuito com 30 modelos de contratos indispensáveis para empresas. Basta editá-los e ajustar as cláusulas de acordo com suas necessidades. Experimente:
Como calcular rescisão de representante comercial
O cálculo da rescisão de representante comercial segue regras claras previstas em lei. Abaixo, explicamos o processo em detalhes:
1- Para começar, identifique o total de comissões recebidas
O primeiro passo é somar todas as comissões recebidas pelo representante ao longo do contrato. Se um representante comercial recebeu R$ 240.000,00 em três anos de contrato, esse será o valor base para o cálculo da indenização.
2- Depois, aplique a fórmula de 1/12 avos
Com o valor total das comissões em mãos, divida por 12 para calcular o montante devido como indenização. No exemplo citado, o cálculo seria de R$ 240.000,00 divididos por 12, totalizando R$ 20.000,00.
3- Agora, inclua as comissões pendentes
Adicione quaisquer comissões devidas por negócios fechados durante o contrato, mas cujo pagamento ainda não tenha sido realizado. Assim, se o representante intermediou um contrato de R$ 50.000,00 antes da rescisão e a comissão de, digamos, 5% não foi paga, deve-se incluir R$ 2.500,00 ao cálculo final.
4- Por fim, ajuste os valores conforme cláusulas contratuais específicas
Alguns contratos podem prever ajustes ou retenções específicas, desde que respeitem os limites legais. Por isso, verifique bem o documento e confira quais valores devem ou não incidir no cálculo.
Como notificar a rescisão de um representante comercial?
A notificação de rescisão de contrato de representação comercial deve ser feita de forma clara, formal e documentada, garantindo que ambas as partes estejam cientes do encerramento do acordo e das condições aplicáveis. Ela deve ser realizada por escrito, podendo ser entregue por meio de carta registrada, e-mail certificado ou até mesmo pessoalmente, com recibo assinado.
Neste documento, a empresa deve incluir informações como a data de término do contrato, os motivos da rescisão (se aplicável) e as orientações para pagamentos pendentes, devolução de materiais ou outros itens relevantes.
Ah, e não esqueça de respeitar o prazo mínimo de 30 dias, conforme previsto em lei (salvo disposição contratual diferente).
Perguntas frequentes
O cálculo da indenização equivale a 1/12 do total das comissões recebidas durante a vigência do contrato, como compensação pelo trabalho realizado.
Soma-se o total das comissões recebidas durante o contrato, divide-se por 12 e adicionam-se valores pendentes, caso aplicável.
O cálculo inclui a soma total das comissões e a aplicação das regras de indenização e pendências previstas no contrato.
Sim, o representante comercial deve emitir nota fiscal para o pagamento das comissões ou eventuais valores devidos, incluindo a indenização pela rescisão, garantindo a regularidade fiscal da transação.
Conclusão
Não restam dúvidas de que a rescisão de representante comercial é um processo que demanda atenção às disposições contratuais e à legislação vigente para garantir que todas as partes envolvidas estejam devidamente protegidas. E, conforme observamos, a Lei nº 4.886/1965 é o principal instrumento regulador desse tipo de relação, estabelecendo direitos e obrigações de representantes e empresas.
Portanto, advogados e gestores de contratos devem garantir que os cálculos e notificações sejam feitos corretamente, tanto para evitar uma eventual ação de indenização por rescisão de contrato de representação comercial quanto para assegurar um processo claro, transparente e justo.
Lembre-se de que a clareza nas cláusulas e o cumprimento das normas legais são indispensáveis para uma gestão contratual eficiente e exitosa!
